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Lei
Escuta Protegida e Depoimento Especial
Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 — Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS
TÍTULO III - DA ESCUTA ESPECIALIZADA E DO DEPOIMENTO ESPECIAL
TÍTULO IV - DA INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO IV - DA INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO Ii - DA SAÚDE
TÍTULO IV - DA INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO IiI - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
TÍTULO IV - DA INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO IV - DA SEGURANÇA PÚBLICA
TÍTULO IV - DA INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO V - DA JUSTIÇA
TÍTULO V - DOS CRIMES
TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS