4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJAP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 25. O art. 208 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI:
“Art. 208. ...........................................................
...................................................................................
XI - de políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência.
.........................................................................” (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 3172433STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 02/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art25