8 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 24. Violar sigilo processual, permitindo que depoimento de criança ou adolescente seja assistido por pessoa estranha ao processo, sem autorização judicial e sem o consentimento do depoente ou de seu representante legal.
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Violação de sigilo processual em depoimento de criança ou adolescente editorial caput · reclusão de 1 ano a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art24