2.187 acórdãos e 330 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 23. Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente.
Parágrafo único. Até a implementação do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
41 TJSP · 38 STJ · 31 TJPE · 29 TJBA · 24 TJES · 18 TJCE · 15 TJAP · 12 TJRN · 10 TJMS · 10 TJPR · 10 TJMT · 9 TJPA · 9 TJPI · 7 TJGO · 6 TJAM · 5 TJPB · 4 TJTO · 3 TJRR · 1 CNJ · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJBA · 2 TJAP · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE
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TÍTULO IV - DA INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art23