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TÍTULO IV - DA INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTOCAPÍTULO V - DA JUSTIÇA

Escuta Protegida e Depoimento Especial

Art. 23

2.187 acórdãos e 330 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 23. Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente.

Parágrafo único. Até a implementação do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins.

Decisões que citam este artigo

2.187

acórdãos de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

667 TJMG · 432 TJDFT · 249 TJRJ · 249 TJRS · 136 TJMA · 79 TJSC · 48 TJAL · 44 TJSE
e mais 20 tribunais

41 TJSP · 38 STJ · 31 TJPE · 29 TJBA · 24 TJES · 18 TJCE · 15 TJAP · 12 TJRN · 10 TJMS · 10 TJPR · 10 TJMT · 9 TJPA · 9 TJPI · 7 TJGO · 6 TJAM · 5 TJPB · 4 TJTO · 3 TJRR · 1 CNJ · 1 TRT10

5002621-09.2026.8.13.0074 Conflito de JurisdiçãoTJMG, Rel. Des.(a) Glauco Fernandes · 12/11/2026 0180825-40.2017.8.13.0701 Conflito de JurisdiçãoTJMG, Rel. Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza · 11/11/2026 5057022-74.2025.8.13.0079 Conflito de JurisdiçãoTJMG, Rel. Des.(a) Rosângela Cunha Fernandes · 05/11/2026 Ver todos os 2.187 acórdãos
330

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

212 STJ · 31 TJDFT · 20 TJMG · 19 TJES · 14 TJMA · 10 STF · 8 TJSP · 8 TJRS
e mais 6 tribunais

2 TJBA · 2 TJAP · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE

HC 1130930STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 HC 1142542STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/11/2026 RHC 252472STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 12/11/2026 Ver todas as 330 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art23