4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art. 20. O poder público poderá criar delegacias especializadas no atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência.
§ 1º Na elaboração de suas propostas orçamentárias, as unidades da Federação alocarão recursos para manutenção de equipes multidisciplinares destinadas a assessorar as delegacias especializadas.
§ 2º Até a criação do órgão previsto no caput deste artigo, a vítima será encaminhada prioritariamente a delegacia especializada em temas de direitos humanos.
§ 3º A tomada de depoimento especial da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência observará o disposto no art. 14 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
ARE 1585086 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 14/01/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DA INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art20