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TÍTULO IV - DA INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTOCAPÍTULO IV - DA SEGURANÇA PÚBLICA

Escuta Protegida e Depoimento Especial

Art. 21

74 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 21. Constatado que a criança ou o adolescente está em risco, a autoridade policial requisitará à autoridade judicial responsável, em qualquer momento dos procedimentos de investigação e responsabilização dos suspeitos, as medidas de proteção pertinentes, entre as quais:

I - evitar o contato direto da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência com o suposto autor da violência;

II - solicitar o afastamento cautelar do investigado da residência ou local de convivência, em se tratando de pessoa que tenha contato com a criança ou o adolescente;

III - requerer a prisão preventiva do investigado, quando houver suficientes indícios de ameaça à criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência;

IV - solicitar aos órgãos socioassistenciais a inclusão da vítima e de sua família nos atendimentos a que têm direito;

V - requerer a inclusão da criança ou do adolescente em programa de proteção a vítimas ou testemunhas ameaçadas; e VI - representar ao Ministério Público para que proponha ação cautelar de antecipação de prova, resguardados os pressupostos legais e as garantias previstas no art. 5º desta Lei, sempre que a demora possa causar prejuízo ao desenvolvimento da criança ou do adolescente.

Decisões que citam este artigo

74

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

28 TJRJ · 13 TJRS · 10 TJPR · 8 TJMG · 3 TJMA · 2 TJSC · 2 TJAM · 2 TJGO
e mais 5 tribunais

2 TJSE · 1 TJDFT · 1 TJMT · 1 TJPI · 1 TJPB

0008336-77.2026.8.16.0028TJPR, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 10/11/2026 1046087-09.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Eduardo Calmon de Almeida Cezar · 03/11/2026 5348949-76.2026.8.21.7000 Habeas CorpusTJRS, Rel. Vanessa Gastal de Magalhaes · 28/10/2026 Ver todos os 74 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art21