13 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 22. Os órgãos policiais envolvidos envidarão esforços investigativos para que o depoimento especial não seja o único meio de prova para o julgamento do réu.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
HC 1111231STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 28/08/2026 AREsp 2996166STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 05/02/2026 AREsp 2979921STJ, Rel. Og Fernandes · 24/10/2025 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DA INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art22