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TÍTULO IV - DA INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTOCAPÍTULO IV - DA SEGURANÇA PÚBLICA

Escuta Protegida e Depoimento Especial

Art. 22

13 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 22. Os órgãos policiais envolvidos envidarão esforços investigativos para que o depoimento especial não seja o único meio de prova para o julgamento do réu.

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TÍTULO IV - DA INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art22