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TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Escuta Protegida e Depoimento Especial

Art. 28

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJBA e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2021.

Art. 28. Revoga-se o art. 248 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) .

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJBA cita este artigo

8000996-64.2022.8.05.0230 APELAçãO CíVELTJBA
1

decisão monocrática do TJMG cita este artigo

0858506-35.2019.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) OLIVEIRA FIRMO · 10/03/2021

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art28