1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJBA e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2021.
Art. 28. Revoga-se o art. 248 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) .
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do TJMG cita este artigo
0858506-35.2019.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) OLIVEIRA FIRMO · 10/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art28