Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Escuta Protegida e Depoimento Especial
  4. Art. 29

TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Escuta Protegida e Depoimento Especial

Art. 29

2 decisões monocráticas do STF e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.

Art. 29. Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art29