2 decisões monocráticas do STF e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do STF e do TJMG citam este artigo
1 STF · 1 TJMG
ARE 1580894 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 02/12/2025
0858506-35.2019.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) OLIVEIRA FIRMO · 10/03/2021
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TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art29