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TÍTULO III - DA ESCUTA ESPECIALIZADA E DO DEPOIMENTO ESPECIAL

Escuta Protegida e Depoimento Especial

Art. 9

57 acórdãos e 26 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 9º A criança ou o adolescente será resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento.

Decisões que citam este artigo

57

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

16 TJRS · 11 TJPR · 8 TJBA · 5 TJMA · 4 TJPB · 3 TJDFT · 3 TJMG · 2 TJSP
e mais 5 tribunais

1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJPI

0000352-42.2025.8.16.0007TJPR, Rel. Carvilio da Silveira Filho · 10/11/2026 0056780-31.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Márcio José Tokars · 27/10/2026 0000989-19.2024.8.16.0042TJPR, Rel. substituta andrea fabiane groth busato · 27/10/2026 Ver todos os 57 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art9