57 acórdãos e 26 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 9º A criança ou o adolescente será resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - DA ESCUTA ESPECIALIZADA E DO DEPOIMENTO ESPECIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art9