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TÍTULO III - DA ESCUTA ESPECIALIZADA E DO DEPOIMENTO ESPECIAL

Escuta Protegida e Depoimento Especial

Art. 11

484 acórdãos e 448 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 11. O depoimento especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado.

§ 1º O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova:

I - quando a criança ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos;

II - em caso de violência sexual.

§ 2º Não será admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo quando justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e houver a concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu representante legal.

Decisões que citam este artigo

484

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

137 TJRS · 109 TJPR · 54 TJMG · 37 TJMA · 32 TJDFT · 16 TJPB · 15 STJ · 13 TJSC
e mais 13 tribunais

13 TJGO · 11 TJMT · 10 TJSE · 9 TJSP · 8 TJPI · 6 TJRJ · 4 TJBA · 3 TJCE · 2 TJPE · 2 TJAP · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJRR

0002569-15.2023.8.16.0141TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 12/11/2026 2159496-26.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Alexandre Almeida · 11/11/2026 5048248-63.2024.8.13.0702 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira · 10/11/2026 Ver todos os 484 acórdãos
448

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

360 STJ · 29 STF · 26 TRF4 · 14 TJMA · 4 TJDFT · 3 TJBA · 3 TJSC · 3 TJPB
e mais 4 tribunais

2 TJMG · 2 TJRS · 1 TJPR · 1 TJGO

RHC 238390STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 RHC 245150STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 REsp 2288471STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 Ver todas as 448 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art11