167 acórdãos e 146 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 8º Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
4 TJBA · 4 TJRJ · 4 TJGO · 3 STJ · 2 TJPI · 2 TJMT · 2 TJSE · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
2 TJPB
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO III - DA ESCUTA ESPECIALIZADA E DO DEPOIMENTO ESPECIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art8