Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Escuta Protegida e Depoimento Especial
  4. Art. 4

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Escuta Protegida e Depoimento Especial

Art. 4

Incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). 241 acórdãos e 131 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.344/2022 Lei Henry Borel
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/05/2022 Lei 14.344/2022Lei Henry Borel incluído. Publicada em 25/05/2022. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, sem prejuízo da tipificação das condutas criminosas, são formas de violência:

I - violência física, entendida como a ação infligida à criança ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause sofrimento físico;

II - violência psicológica:

a) qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática ( bullying ) que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional;

b) o ato de alienação parental, assim entendido como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este;

c) qualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que cometido, particularmente quando isto a torna testemunha;

III - violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não, que compreenda:

a) abuso sexual, entendido como toda ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiro;

b) exploração sexual comercial, entendida como o uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico;

c) tráfico de pessoas, entendido como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da criança ou do adolescente, dentro do território nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração sexual, mediante ameaça, uso de força ou outra forma de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamento, entre os casos previstos na legislação;

IV - violência institucional, entendida como a praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização.

V - violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluídos os destinados a satisfazer suas necessidades, desde que a medida não se enquadre como educacional.

(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência

§ 1º Para os efeitos desta Lei, a criança e o adolescente serão ouvidos sobre a situação de violência por meio de escuta especializada e depoimento especial.

§ 2º Os órgãos de saúde, assistência social, educação, segurança pública e justiça adotarão os procedimentos necessários por ocasião da revelação espontânea da violência.

§ 3º Na hipótese de revelação espontânea da violência, a criança e o adolescente serão chamados a confirmar os fatos na forma especificada no § 1º deste artigo, salvo em caso de intervenções de saúde.

§ 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) .

Decisões que citam este artigo

241

acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo

59 TJPR · 38 TJRS · 37 TJRJ · 21 TJDFT · 14 TJGO · 12 TJMA · 9 TJMG · 8 TJBA
e mais 16 tribunais

8 TJSP · 6 TJSC · 5 TJSE · 4 STJ · 4 TJPI · 3 TJMT · 3 TJPB · 2 TJAM · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF2

0004930-57.2020.8.16.0190TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 0001377-46.2020.8.16.0046TJPR, Rel. substituta julia maria tesseroli de paula rezende · 16/11/2026 0006867-12.2025.8.16.0034TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 16/11/2026 Ver todos os 241 acórdãos
131

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

94 STJ · 17 TRF4 · 4 STF · 4 TJMA · 3 TJBA · 2 TJCE · 2 TJAP · 1 TJMG
e mais 4 tribunais

1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJGO

HC 1119441STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 HC 1143333STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 AREsp 3278460STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 12/11/2026 Ver todas as 131 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art4