Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Escuta Protegida e Depoimento Especial
  4. Art. 5

TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS

Escuta Protegida e Depoimento Especial

Art. 5

118 acórdãos e 94 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 5º A aplicação desta Lei, sem prejuízo dos princípios estabelecidos nas demais normas nacionais e internacionais de proteção dos direitos da criança e do adolescente, terá como base, entre outros, os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente a:

I - receber prioridade absoluta e ter considerada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

II - receber tratamento digno e abrangente;

III - ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou testemunha de violência;

IV - ser protegido contra qualquer tipo de discriminação, independentemente de classe, sexo, raça, etnia, renda, cultura, nível educacional, idade, religião, nacionalidade, procedência regional, regularidade migratória, deficiência ou qualquer outra condição sua, de seus pais ou de seus representantes legais;

V - receber informação adequada à sua etapa de desenvolvimento sobre direitos, inclusive sociais, serviços disponíveis, representação jurídica, medidas de proteção, reparação de danos e qualquer procedimento a que seja submetido;

VI - ser ouvido e expressar seus desejos e opiniões, assim como permanecer em silêncio;

VII - receber assistência qualificada jurídica e psicossocial especializada, que facilite a sua participação e o resguarde contra comportamento inadequado adotado pelos demais órgãos atuantes no processo;

VIII - ser resguardado e protegido de sofrimento, com direito a apoio, planejamento de sua participação, prioridade na tramitação do processo, celeridade processual, idoneidade do atendimento e limitação das intervenções;

IX - ser ouvido em horário que lhe for mais adequado e conveniente, sempre que possível;

X - ter segurança, com avaliação contínua sobre possibilidades de intimidação, ameaça e outras formas de violência;

XI - ser assistido por profissional capacitado e conhecer os profissionais que participam dos procedimentos de escuta especializada e depoimento especial;

XII - ser reparado quando seus direitos forem violados;

XIII - conviver em família e em comunidade;

XIV - ter as informações prestadas tratadas confidencialmente, sendo vedada a utilização ou o repasse a terceiro das declarações feitas pela criança e pelo adolescente vítima, salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal;

XV - prestar declarações em formato adaptado à criança e ao adolescente com deficiência ou em idioma diverso do português.

Parágrafo único. O planejamento referido no inciso VIII, no caso de depoimento especial, será realizado entre os profissionais especializados e o juízo.

Decisões que citam este artigo

118

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

22 TJRJ · 20 TJPR · 17 TJSP · 12 TJRS · 8 TJMG · 7 TJGO · 6 STJ · 6 TJMA
e mais 9 tribunais

5 TJDFT · 5 TJBA · 2 TJPE · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJSE

2159496-26.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Alexandre Almeida · 11/11/2026 0000758-23.2020.8.16.0077TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 10/11/2026 0019237-34.2026.8.16.0019TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 10/11/2026 Ver todos os 118 acórdãos
94

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

73 STJ · 7 TJBA · 4 STF · 3 TJMG · 3 TJSP · 2 TJSC · 1 TJMA · 1 TJAC
HC 1095436STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 10/11/2026 HC 1096239STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 AREsp 3278434STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 Ver todas as 94 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art5