PARTE CONCEDENTECAPÍTULO IV

Art. 11

22 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.

Art. 11. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2
(dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 13 tribunais

TJMT 4 · TST 3 · TRT5 3 · TJSP 2 · TRT18 2 · TJRN 1 · TJMA 1 · TJPB 1 · TRF4 1 · TRT3 1 · TRT9 1 · TRT10 1 e outros

Apelação Cível 1000505-94.2025.8.26.0002TJSP, Afonso Bráz, julgado em 14/07/2026

Agravo de Instrumento 2004894-77.2026.8.26.0000TJSP, Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, julgado em 28/05/2026

Apelação Cível 5004062-25.2020.4.04.7121TRF4, Altair Antonio Gregorio, julgado em 24/02/2026

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 5 · STJ 2 · TJDFT 1

Rms RMS 75254STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 05/02/2026

Airr 0010298-37.2021.5.03.0089TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 24/02/2023

REsp REsp 1876253STJ, Francisco Falcão, julgado em 24/08/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.