PARTE CONCEDENTECAPÍTULO IV
Lei do Estágio (Lei 11.788/2008)
Art. 13
21 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 1o
O recesso de que trata este artigo
deverá ser remunerado quando o
estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2o
Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira
proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 1o
O recesso de que trata este artigo
deverá ser remunerado quando o
estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2o
Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira
proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 13 tribunais
TRT1 4 · TJCE 2 · TJSP 2 · TST 2 · TRF5 2 · TRT5 2 · TJMS 1 · TJRS 1 · TJAL 1 · TJRN 1 · TJBA 1 · TRF2 1 e outros
Apelação Cível 1007133-05.2025.8.26.0292TJSP, Camargo Pereira, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 5004646-78.2023.4.02.5105TRF2, André Fontes, julgado em 16/09/2025
Apelação Cível 0709934-90.2024.8.02.0058TJAL, Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, julgado em 19/08/2025
8
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 8
Airr 0000926-72.2016.5.07.0010TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 18/05/2020
Airr 0010644-50.2017.5.18.0011TST, Delaide Miranda Arantes, julgado em 07/03/2019
Airr 1000903-21.2016.5.02.0052TST, Ubirajara Carlos Mendes, julgado em 26/11/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.