PARTE CONCEDENTECAPÍTULO IV
Lei do Estágio (Lei 11.788/2008)
Art. 12
24 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 12. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.
§ 1o
A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.
§ 2o
Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime
Geral de Previdência Social.
§ 1o
A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.
§ 2o
Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime
Geral de Previdência Social.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 15 tribunais
TRF1 3 · TST 3 · TRT1 3 · TRT10 3 · TJSC 2 · TJMS 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJRN 1 · TRF3 1 · TRF2 1 · TRF5 1 e outros
Apelação Cível 5019503-56.2025.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 15/10/2026
RR-Ag 0020127-87.2019.5.04.0023TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 08/10/2026
Decisão 0038374-59.2026.8.16.0000TJPR, substituta sandra bauermann, julgado em 10/08/2026
17
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 14 · STF 2 · TRF1 1
Airr 0020148-52.2024.5.04.0261TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 22/06/2026
Airr 0021024-92.2021.5.04.0008TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 22/05/2023
Airr 0021244-97.2020.5.04.0405TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 16/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.