Art. 17

312 acórdãos e 143 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 17 - Somente será permitido o
funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até trinta dias, período em que não serão aviadas
fórmulas magistrais ou oficiais nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.

Decisões que citam este artigo

312

acórdãos de 7 tribunais

TRF4 168 · TRF2 48 · TRF3 40 · TRF5 28 · TRF1 26 · TJSC 1 · TJRS 1

Apelação Cível 5027803-21.2024.4.04.7100TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 21/10/2026

Apelação Cível 0028712-63.2017.4.03.6182TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 02/10/2026

Apelação Cível 5011281-95.2024.4.04.7009TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 30/09/2026

143

decisões monocráticas de 5 tribunais

TRF4 117 · STJ 21 · TRF1 2 · TST 2 · TRF2 1

Agravo de Instrumento 5040710-17.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 12/11/2026

Agravo de Instrumento 5038043-58.2026.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 23/10/2026

AREsp AREsp 3324947STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 21/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.