CAPÍTULO IV - Da Assistência e Responsabilidade Técnicas
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 18 - É facultado à farmácia ou drogaria manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções a cargo
de técnico habilitado, observada a prescrição médica.
§ 1º - Para efeito deste artigo o
estabelecimento deverá ter local privativo, equipamento e acessório apropriados, e cumprir os preceitos sanitários pertinentes.
§ 2º - A farmácia poderá manter
laboratório de análises clínicas, desde que em dependência distinta e separada, e sob
a responsabilidade técnica do farmacêutico bioquímico.
de técnico habilitado, observada a prescrição médica.
§ 1º - Para efeito deste artigo o
estabelecimento deverá ter local privativo, equipamento e acessório apropriados, e cumprir os preceitos sanitários pertinentes.
§ 2º - A farmácia poderá manter
laboratório de análises clínicas, desde que em dependência distinta e separada, e sob
a responsabilidade técnica do farmacêutico bioquímico.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TR3 1
RECURSO INOMINADO CíVEL 0002534-76.2020.4.03.6310TR3
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0000210-28.2023.5.09.0662TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 19/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.