Art. 19

Última alteração pela Lei 9.069/1995, de 29 de junho de 1995. 426 acórdãos e 49 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 19 - Não dependerão de assistência
técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o
supermercado, o armazém e o empório, a loja de conveniência e a "drugstore".
(Incluído pela Lei nº 9.069 de 1995)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 9.069/1995 de 29 de junho de 1995

Decisões que citam este artigo

426

acórdãos de 8 tribunais

TRF3 324 · TRF1 63 · TRF5 15 · TRF4 10 · TRF2 10 · TJRJ 2 · TJSP 1 · TJGO 1

Apelação/Remessa Necessária 5020912-21.2024.4.02.5101TRF2, Raffaele Felice Pirro, julgado em 01/07/2026

Apelação/Remessa Necessária 5042896-33.2024.4.04.7000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 29/04/2026

Apelação Cível 5001974-39.2024.4.02.5113TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 05/11/2025

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 26 · TRF4 11 · TRF1 7 · TRF2 3 · TJSP 1 · TCESP 1

Apelação Cível 5004380-78.2024.4.04.7117TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 19/10/2026

Apelação Cível 5001974-39.2024.4.02.5113TRF2, Marcus Abraham, julgado em 02/07/2026

Apelação Cível 5000728-92.2024.4.04.7201TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 27/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.