Art. 20

24 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.

Art. 20 - A cada farmacêutico será
permitido exercer a direção técnica de, no máximo, duas farmácias, sendo uma
comercial e uma hospitalar.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TRF1 22 · TJPE 1 · TRF4 1

Apelação Cível 5011296-62.2018.4.04.7110TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 10/02/2026

Apelação Civel (ac) 0039219-29.2012.4.01.3300TRF1, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, julgado em 22/08/2016

Apelação Cível 0000359-24.2011.8.17.0160TJPE, Antenor Cardoso Soares Junior, julgado em 31/05/2016

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 3 · STJ 2 · TRF1 2 · TRF4 1

REsp REsp 1920194STJ, Afrânio Vilela, julgado em 02/09/2025

Airr 0000403-76.2021.5.11.0009TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 13/02/2023

AREsp AREsp 2235815STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 01/02/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.