CAPÍTULO V - Do Licenciamento
79 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 21 - O comércio, a dispensação, a
representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercido somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelo órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada
pelos mesmos, respeitadas as disposições desta Lei.
representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercido somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelo órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada
pelos mesmos, respeitadas as disposições desta Lei.
Decisões que citam este artigo
79
acórdãos de 10 tribunais
TRF1 30 · TRF3 26 · TJSC 7 · TRF5 5 · TJES 3 · TJSP 2 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJRJ 1 · TJPA 1
Apelação Cível 5009492-56.2025.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/09/2026
Agravo de Instrumento 5003327-32.2026.4.03.0000TRF3, Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA, julgado em 10/08/2026
Apelação Cível 1008430-65.2025.8.26.0577TJSP, Jose Eduardo Marcondes Machado, julgado em 04/08/2026
17
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 7 · TRF1 3 · TRF2 3 · TRF4 2 · TJMG 1 · TJSP 1
AREsp AREsp 3293632STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 5008666-96.2026.4.02.0000TRF2, Raffaele Felice Pirro, julgado em 23/06/2026
Agravo de Instrumento 5004886-51.2026.4.02.0000TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 14/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.