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CAPÍTULO V - Do Licenciamento

Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973)

Art. 25-A

Última alteração pela Lei 13.097/2015, de 19 de janeiro de 2015. 8 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 25-A. Os requisitos e procedimentos para registro, ou notificação, e comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária considerados de uso
tradicional serão regulamentados por ato específico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
(Incluído pela Lei nº
13.097, de 2015)

Histórico de alterações

  • Incluído pela Lei 13.097/2015 de 19 de janeiro de 2015

Decisões que citam este artigo

8

acórdãos de 3 tribunais

TJSP 5 · TRF2 2 · TRF5 1
Remessa Necessária Cível 1014418-38.2025.8.26.0037TJSP, Jayme de Oliveira, julgado em 09/09/2026
Apelação Cível 1084296-36.2024.8.26.0053TJSP, Osvaldo Magalhães, julgado em 24/08/2026
Apelação Cível 1006181-44.2025.8.26.0286TJSP, Maria Olívia Alves, julgado em 04/08/2026
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5003951-93.2024.4.02.5104TRF2, Marcus Abraham, julgado em 18/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.