Art. 28

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 28 - A mudança do estabelecimento para local diverso do previsto no licenciamento dependerá de licença prévia do órgão
sanitário competente e do atendimento das normas exigidas para o licenciamento.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJSC 1

Apelação / Remessa Necessária 5022929-23.2025.8.24.0033TJSC, Ricardo Roesler, julgado em 13/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.