CAPÍTULO V - Do Licenciamento
8 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2011.
Art. 27 - A transferência da propriedade e a
alteração da razão social ou do nome do estabelecimento não interromperá o prazo de validade da licença, sendo porém obrigatória a comunicação das alterações referidas
e a apresentação dos atos que as comprovem, para averbação.
alteração da razão social ou do nome do estabelecimento não interromperá o prazo de validade da licença, sendo porém obrigatória a comunicação das alterações referidas
e a apresentação dos atos que as comprovem, para averbação.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 8
Apelação Cível 0038432-98.2007.4.03.9999TRF3, Juiz Convocado Ricardo China, julgado em 07/04/2011
Apelação/remessa Necessária 0010518-34.1998.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Lazarano Neto, julgado em 06/05/2010
Apelação/remessa Necessária 0000386-45.2008.4.03.6106TRF3, Desembargador Federal Lazarano Neto, julgado em 05/11/2009
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.