Art. 25-B

Última alteração pela Lei 13.097/2015, de 19 de janeiro de 2015.

Art. 25-B. A transferência de titularidade do registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária fica condicionada
ao pagamento da diferença, a maior, do valor da taxa de fiscalização
sanitária.
(Incluído pela Lei
nº 13.097, de 2015)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 13.097/2015 de 19 de janeiro de 2015

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Art. 31

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.