CAPÍTULO V - Do Licenciamento
2 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2024.
Art. 26 - A revalidação somente será
concedida após a verificação do cumprimento das condições sanitárias exigidas para o
licenciamento do estabelecimento, através de inspeção.
concedida após a verificação do cumprimento das condições sanitárias exigidas para o
licenciamento do estabelecimento, através de inspeção.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRN 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0002444-98.2010.4.05.8400TRF5, Ivan Lira de Carvalho (convocado), julgado em 21/10/2021
Agravo de Instrumento com Suspensividade 20120070815TJRN, Brena Brunet Nunes
42
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 41 · TJPE 1
Ms MS 30312STJ, Herman Benjamin, julgado em 14/08/2024
Rms RMS 72797STJ, Herman Benjamin, julgado em 03/06/2024
Rms RMS 73022STJ, Herman Benjamin, julgado em 15/04/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.