CAPÍTULO V - Do Licenciamento
14 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 22 - O pedido da licença será
instruído com:
a) prova de constituição da empresa;
b) prova de relação contratual entre a
empresa e seu responsável técnico, quando for o caso;
c) prova de habilitação legal do responsável técnico, expedida pelo Conselho Regional de Farmácia.
instruído com:
a) prova de constituição da empresa;
b) prova de relação contratual entre a
empresa e seu responsável técnico, quando for o caso;
c) prova de habilitação legal do responsável técnico, expedida pelo Conselho Regional de Farmácia.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 9 tribunais
TRF5 3 · TJMS 2 · TRF1 2 · TRF3 2 · TJAM 1 · TJPR 1 · TRF2 1 · TRF4 1 · TJRJ 1
Apelação Cível 5003565-23.2025.4.02.5106TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 16/10/2026
Apelação Cível 5011296-62.2018.4.04.7110TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 10/02/2026
Decisão 0009994-87.2022.8.16.0025TJPR, Luiz Taro Oyama, julgado em 03/02/2026
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TRF4 2 · TRF1 1 · TJSP 1
REsp REsp 1920194STJ, Afrânio Vilela, julgado em 02/09/2025
AREsp AREsp 2714447STJ, Gurgel de Faria, julgado em 17/02/2025
Remessa Necessária Cível 5004966-36.2019.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 15/07/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.