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CAPÍTULO V - Do Licenciamento

Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973)

Art. 24

67 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 24 - A licença, para funcionamento do estabelecimento, será expedida após verificação da observância das condições
fixadas nesta Lei e na legislação supletiva.

Decisões que citam este artigo

67

acórdãos de 8 tribunais

TRF3 42 · TRF4 12 · TRF5 4 · TRF2 3 · TJPR 2 · TRF1 2 · TJRJ 1 · TJMA 1
Apelação Cível 5002715-69.2024.4.04.7200TRF4, Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 13/08/2026
Apelação Cível 5001943-09.2024.4.04.7200TRF4, Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 13/08/2026
Apelação Cível 5076866-58.2023.4.04.7000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 13/05/2026
16

decisões monocráticas de 4 tribunais

TRF4 8 · STJ 6 · TRF1 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 3324947STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento 5034236-30.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 5004722-25.2024.4.04.7009TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 21/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.