CAPÍTULO V - Do Licenciamento
11 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2023.
Art. 29 - O posto de medicamentos de que trata o item XIII, do Art. 4, terá as condições de licenciamento estabelecidas na legislação supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 10 · TRF5 1
Agravo de Instrumento (ag) 1019941-69.2019.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Alysson Maia Fontenele (conv.), julgado em 24/10/2023
Apelação Civel (ac) 1067464-43.2020.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, julgado em 30/11/2022
Apelação Civel (ac) 0005026-19.2012.4.01.3904TRF1, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, julgado em 08/09/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0049038-44.2013.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Ângela Catão, julgado em 03/03/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.