CAPÍTULO V - Do Licenciamento
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2007.
Art. 33 - O estabelecimento de dispensação
que deixar de funcionar por mais de cento e vinte dias terá sua licença cancelada.
que deixar de funcionar por mais de cento e vinte dias terá sua licença cancelada.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0014421-69.2001.4.01.3500TRF1, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, julgado em 10/04/2007
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.