Art. 31

Art. 31 - Para o efeito de controle
estatístico o órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios enviará ao Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia do Ministério da Saúde, anualmente, até 30 de junho, a relação numérica dos licenciamentos, das revalidações e baixas concedidas às empresas e estabelecimentos de que trata o Art. 21.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 30
Art. 32
Art. 29
Art. 33
Art. 28
Art. 34
Art. 27
Art. 26
Art. 25-B
Art. 25-A
Art. 25
Art. 24

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.