CAPÍTULO V - Do Licenciamento
Última alteração pela Lei 6.318/1975, de 22 de dezembro de 1975. 4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/02/2026.
Art. 25. A licença terá sua validade fixada em regulamentação específica pela autoridade sanitária local, de acordo com o risco sanitário das atividades
desenvolvidas pelos estabelecimentos, e poderá ser revalidada por períodos
iguais e sucessivos.
(Redação dada pela Lei nº
13.097, de 2015)
Parágrafo único. A revalidação de licença deverá ser requerida nos primeiros 120 (cento e vinte) dias de cada exercício.
(Redação
dada pela Lei nº 6.318, de 1975)
desenvolvidas pelos estabelecimentos, e poderá ser revalidada por períodos
iguais e sucessivos.
(Redação dada pela Lei nº
13.097, de 2015)
Parágrafo único. A revalidação de licença deverá ser requerida nos primeiros 120 (cento e vinte) dias de cada exercício.
(Redação
dada pela Lei nº 6.318, de 1975)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.097/2015 de 19 de janeiro de 2015
- Redação dada pela Lei 6.318/1975 de 22 de dezembro de 1975
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 3 · TJPE 1
Apelação Cível 0809319-78.2024.4.05.8200TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 06/02/2026
Apelação Cível 0002444-98.2010.4.05.8400TRF5, Ivan Lira de Carvalho (convocado), julgado em 21/10/2021
Apelação Cível 0002025-87.2017.4.05.9999TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 15/07/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.