Art. 23

Art. 23 - São condições para a licença:
a) localização conveniente, sob o aspecto
sanitário;
b) instalações independentes e equipamentos
que a satisfaçam aos requisitos técnicos adequados à manipulação e comercialização
pretendidas;
c) assistência de técnico responsável, de que trata o Art. 15 e seus parágrafos, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.
Parágrafo único. A legislação supletiva
dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios poderá reduzir as exigências sobre a
instalação e equipamentos, para o licenciamento de estabelecimentos destinados à assistência farmacêutica no perímetro suburbano e zona rural.