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  3. Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973)
  4. Art. 34

CAPÍTULO V - Do Licenciamento

Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973)

Art. 34

7 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2026.

Art. 34 - Os estabelecimentos referidos nos itens X e XI, do Art. 4 desta Lei, poerão manter sucursais e filiais que, para efeito de licenciamento, instalação e responsabilidade serão considerados como autônomos.

Decisões que citam este artigo

7

acórdãos de 4 tribunais

TRF3 4 · STJ 1 · TJPR 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0003421-21.2014.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 13/07/2026
Apelação / Remessa Necessária 5037051-36.2021.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 28/04/2026
Apelação Cível 0003421-21.2014.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 08/01/2026
9

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 7 · TRF1 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 2558767STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 16/12/2025
AREsp AREsp 2953548STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/10/2025
REsp REsp 2214971STJ, Francisco Falcão, julgado em 12/08/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.