Art. 35

Art. 35 - Somente será aviada a receita:
a)
(Revogado pela Medida
Provisória nº 983, de 2020)
a)
(revogada);
(Redação dada pela Lei nº
14.063, de 2020)
b)
(Revogado pela Medida
Provisória nº 983, de 2020)
b)
(revogada);
(Redação dada pela Lei nº
14.063, de 2020)
c)
(Revogado pela Medida
Provisória nº 983, de 2020)
c)
(revogada).
(Redação dada pela Lei nº
14.063, de 2020)
I - que seja escrita no vernáculo, redigida sem abreviações e de forma
legível e que observe a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas
oficiais;
(Incluído pela Lei nº
14.063, de 2020)
II - que contenha o nome e o endereço residencial do paciente e,
expressamente, o modo de usar a medicação; e (Incluído pela Lei nº
14.063, de 2020)
III - que contenha a data e a assinatura do profissional de saúde, o
endereço do seu consultório ou da sua residência e o seu número de inscrição no conselho profissional.
(Incluído pela Lei nº
14.063, de 2020)
§ 1º O receituário de medicamentos terá validade em todo o território
nacional, independentemente do ente federativo em que tenha sido emitido,
inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, nos termos da regulação.
(Renumerado do parágrafo
único pela Lei nº 14.063, de 2020)
§ 2º As receitas em meio eletrônico, ressalvados os atos internos no ambiente hospitalar, somente serão válidas se contiverem a assinatura
eletrônica avançada ou qualificada do profissional e atenderem aos requisitos de ato da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou do Ministro de Estado da Saúde,
conforme as respectivas competências.
(Incluído pela Lei nº
14.063, de 2020)
§ 3º É obrigatória a utilização de assinaturas eletrônicas qualificadas
para receituários de medicamentos sujeitos a controle especial e para atestados médicos em meio eletrônico.
(Incluído pela Lei nº
14.063, de 2020)