CAPÍTULO VI - Do Receituário
59 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/08/2017.
Art. 41 - Quando a dosagem do medicamento
prescrito ultrapassar os limites farmacológicos ou a prescrição apresentar
incompatibilidades, o responsável técnico pelo estabelecimento solicitará confirmação
expressa ao profissional que a prescreveu.
prescrito ultrapassar os limites farmacológicos ou a prescrição apresentar
incompatibilidades, o responsável técnico pelo estabelecimento solicitará confirmação
expressa ao profissional que a prescreveu.
Decisões que citam este artigo
59
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 59
Apelação Cível 0005317-55.2012.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 02/08/2017
Apelação Cível 0008344-96.2015.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 19/07/2017
Apelação Cível 0000169-73.2007.4.03.6126TRF3, Juiz Convocado Sidmar Martins, julgado em 02/03/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.