Art. 36

Art. 36 - A receita de medicamentos
magistrais e oficinais, preparados na farmácia, deverá ser registrada em livro de receituário.
§ 1o
É vedada a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma
empresa, bem como a intermediação entre empresas. ( Incluído
pela Lei nº 11.951, de 2009
)
§ 2o
É vedada
às farmácias que possuem filiais a centralização total da manipulação em apenas
1 (um) dos estabelecimentos. ( Incluído
pela Lei nº 11.951, de 2009
)