Art. 38

Art. 38 - A farmácia e a drogaria disporão
de rótulos impressos para uso nas embalagens dos produtos aviados, deles constando o nome
e endereço do estabelecimento, o número da licença sanitária, o nome do responsável
técnico e o número do seu registro no Conselho Regional de Farmácia.
Parágrafo único. Além dos rótulos a que se refere o presente artigo, a farmácia terá impressos com os dizeres: "Uso
Externo", "Uso Interno", "Agite quando Usar", "Uso
Veterinário" e "Veneno".