CAPÍTULO VI - Do Receituário
66 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.
Art. 42 - Na ausência do responsável
técnico pela farmácia ou de seu substituto, será vedado o aviamento de fórmula que dependa de manipulação na qual figure substância sob regime de controle sanitário
especial.
técnico pela farmácia ou de seu substituto, será vedado o aviamento de fórmula que dependa de manipulação na qual figure substância sob regime de controle sanitário
especial.
Decisões que citam este artigo
66
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 60 · TRF2 4 · TRF4 2
Apelação Cível 5011296-62.2018.4.04.7110TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 10/02/2026
Apelação Cível 5002910-82.2019.4.04.7118TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 16/05/2023
Apelação Cível 5012893-74.2020.4.02.5001TRF2, Marcella Araujo da Nova Brandao, julgado em 26/10/2022
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 1920194STJ, Afrânio Vilela, julgado em 02/09/2025
AREsp AREsp 1880923STJ, Herman Benjamin, julgado em 31/08/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.