CAPÍTULO VI - Do Receituário
58 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Art. 40 - A receita em código, para aviamento na farmácia privativa da instituição, somente poderá ser prescrita por
profissional vinculado à unidade hospitalar.
profissional vinculado à unidade hospitalar.
Decisões que citam este artigo
58
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 57 · TRF5 1
Apelação Cível 0025866-77.2025.4.05.8400TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 30/06/2026
Apelação Cível 0005317-55.2012.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 02/08/2017
Apelação Cível 0008344-96.2015.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 19/07/2017
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJSP 1
AREsp AREsp 1976227STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 08/02/2022
Feito não especificado 9071659-43.2005.8.26.0000TJSP, Ricardo Dip, julgado em 07/10/2007
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.