CAPÍTULO VI - Do Receituário
5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.
Art. 39 - Os dizeres da receita serão
transcritos integralmente no rótulo aposto ao continente o invólucro do medicamento
aviado, com a data de sua manipulação, número de ordem do registro de receituário,
nome do paciente e do profissional que a prescreveu.
Parágrafo único. O responsável técnico
pelo estabelecimento rubricará os rótulos das fórmulas aviadas e bem assim a receita
correspondente para devolução ao cliente ou arquivo, quando for o caso.
transcritos integralmente no rótulo aposto ao continente o invólucro do medicamento
aviado, com a data de sua manipulação, número de ordem do registro de receituário,
nome do paciente e do profissional que a prescreveu.
Parágrafo único. O responsável técnico
pelo estabelecimento rubricará os rótulos das fórmulas aviadas e bem assim a receita
correspondente para devolução ao cliente ou arquivo, quando for o caso.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TJSP 2 · TJGO 2 · TJMG 1
Apelação Cível 1042208-57.2025.8.26.0114TJSP, Edson Ferreira, julgado em 04/08/2026
Apelação Cível 5003285-49.2024.8.13.0223TJMG, Des.(a) Raimundo Messias Júnior, julgado em 11/11/2025
Apelação Cível 1003719-45.2021.8.26.0322TJSP, Leonel Costa, julgado em 16/08/2022
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TJMA 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 2940980STJ, Sérgio Kukina, julgado em 01/12/2025
MANDADO DE SEGURANçA CíVEL 6025908-98.2025.8.09.0051TJGO
Agravo de Instrumento 0820114-34.2024.8.10.0000TJMA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.