Art. 32

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2021.

Art. 32 - As licenças poderão ser
suspensas, cassadas, ou canceladas no interesse da saúde pública, mediante despacho
fundamentado da autoridade competente, assegurado o direito de defesa em processo
administrativo, instaurado pelo órgão sanitário.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TRF5 1 · TRF1 1

Apelação Cível 0002025-87.2017.4.05.9999TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 15/07/2021

Apelação Civel (ac) 0014421-69.2001.4.01.3500TRF1, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, julgado em 10/04/2007

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.