CAPÍTULO IV - DA TRANSFERÊNCIA E DA GESTÃO DOS RECURSOS
Art. 20
36 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2026.
Art. 20. Os recursos dos Fundos serão
disponibilizados pelas unidades transferidoras à Caixa Econômica Federal
ou ao Banco do Brasil S.A., que realizará a distribuição dos valores
devidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Parágrafo único. São unidades transferidoras a União, os Estados e o
Distrito Federal em relação às respectivas parcelas do Fundo cujas
arrecadação e disponibilização para distribuição sejam de sua responsabilidade.
disponibilizados pelas unidades transferidoras à Caixa Econômica Federal
ou ao Banco do Brasil S.A., que realizará a distribuição dos valores
devidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Parágrafo único. São unidades transferidoras a União, os Estados e o
Distrito Federal em relação às respectivas parcelas do Fundo cujas
arrecadação e disponibilização para distribuição sejam de sua responsabilidade.
Decisões que citam este artigo
36
acórdãos de 5 tribunais
TRF4 16 · TRF2 10 · TRF5 8 · STJ 1 · TJBA 1
Apelação Cível 5006585-55.2021.4.02.5108TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 15/05/2026
Apelação Cível 0807832-72.2016.4.05.8000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 14/05/2026
REsp REsp 2232548STJ, Francisco Falcão, julgado em 27/04/2026
16
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 8 · TRF2 5 · STJ 2 · TJMA 1
Apelação/Remessa Necessária 5101298-43.2021.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 04/05/2026
AREsp AREsp 2634875STJ, Francisco Falcão, julgado em 21/08/2024
AREsp AREsp 2510808STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 16/02/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.