Art. 21

Art. 21. Os recursos dos Fundos,
provenientes da União, dos Estados e do Distrito Federal, serão repassados
automaticamente para contas únicas e específicas dos governos estaduais,
do Distrito Federal e municipais, vinculadas ao respectivo Fundo,
instituídas para esse fim, e serão nelas executados, vedada a
transferência para outras contas, sendo mantidas na instituição financeira
de que trata o art. 20 desta Lei.
§ 1º Os repasses aos Fundos provenientes das participações a que se refere o
inciso II do caput do art. 158
e as
alíneas a e b do inciso I
e o
inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal
constarão
dos orçamentos da União, dos Estados e do Distrito Federal e serão
creditados pela União em favor dos governos estaduais, do Distrito Federal
e municipais nas contas específicas a que se refere este artigo,
respeitados os critérios e as finalidades estabelecidos nesta Lei,
observados os mesmos prazos, procedimentos e forma de divulgação adotados
para o repasse do restante dessas transferências constitucionais em favor
desses governos.
§ 2º Os repasses aos Fundos provenientes dos impostos previstos
nos incisos I,
II e III do caput
do art. 155
combinados com os
incisos III e IV do caput do art. 158 da Constituição Federal
constarão dos orçamentos dos governos estaduais e do Distrito Federal e serão depositados pelo estabelecimento oficial de crédito previsto no art. 4º da Lei Complementar nº
63, de 11 de janeiro de 1990
, no momento em que a arrecadação
estiver sendo realizada nas contas do Fundo abertas na instituição
financeira de que trata o
caput
deste artigo.
§ 3º A instituição financeira de que trata o
caput
deste artigo, no que se refere aos recursos dos impostos e participações
mencionados no § 2º deste artigo, creditará imediatamente as parcelas
devidas aos governos estaduais, do Distrito Federal e municipais nas contas específicas referidas neste artigo, observados os critérios e as
finalidades estabelecidos nesta Lei, e procederá à divulgação dos valores
creditados de forma similar e com a mesma periodicidade utilizada pelos Estados em relação ao restante da transferência do referido imposto.
§ 4º Os recursos dos Fundos provenientes da parcela do IPI, de que trata o
inciso
II do caput
do art. 159 da Constituição Federal,
serão
creditados pela União em favor dos governos estaduais e do Distrito
Federal nas contas específicas, segundo os critérios e as finalidades
estabelecidos nesta Lei, observados os mesmos prazos, procedimentos e forma de divulgação previstos na Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989.
§ 5º Do montante dos recursos do IPI de que trata o
inciso II do caput
do art. 159 da Constituição Federal
, a parcela devida aos Municípios, na forma do disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989,
será
repassada pelo governo estadual ao respectivo Fundo e os recursos serão
creditados na conta específica a que se refere este artigo, observados os
mesmos prazos, procedimentos e forma de divulgação do restante dessa
transferência aos Municípios.
§ 6º A instituição financeira disponibilizará, permanentemente, em sítio na internet disponível ao público e em formato aberto e legível por
máquina, os extratos bancários referentes à conta do Fundo, incluídas
informações atualizadas sobre:
I - movimentação;
II - responsável legal;
III - data de abertura;
IV - agência e número da conta bancária.
§ 7º Os recursos depositados na conta específica a que se refere o
caput
deste artigo serão depositados pela União, pelo Distrito
Federal, pelos Estados e pelos Municípios na forma prevista no § 5º do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 8º Sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997
, serão disponibilizados
pelos Poderes Executivos de todas as esferas federativas, nos sítios na internet, dados acerca do recebimento e das aplicações dos recursos do Fundeb.
§ 9º
A vedação à transferência de recursos para outras contas prevista no caput
deste artigo não se aplica aos casos em que os governos estaduais,
distrital ou municipais tenham contratado ou venham a contratar instituição
financeira diversa daquelas referidas no art. 20 desta Lei, com o fim de viabilizar o pagamento de salários, de vencimentos e de benefícios de qualquer natureza aos profissionais da educação em efetivo exercício.
(Redação
dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 10. Na hipótese prevista no § 9º deste artigo, as instituições
financeiras contratadas deverão receber os recursos em uma conta
específica e observar o disposto no § 6º deste artigo.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)