CAPÍTULO IV - DA TRANSFERÊNCIA E DA GESTÃO DOS RECURSOS
Art. 22
10 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.
Art. 22. Nos termos do § 4º do art. 211 da Constituição Federal,
os Estados e os
Municípios poderão celebrar convênios para a transferência de alunos, de recursos humanos, de materiais e de encargos financeiros, bem como de transporte escolar, acompanhados da transferência imediata de recursos
financeiros correspondentes ao número de matrículas assumido pelo ente
federado.
os Estados e os
Municípios poderão celebrar convênios para a transferência de alunos, de recursos humanos, de materiais e de encargos financeiros, bem como de transporte escolar, acompanhados da transferência imediata de recursos
financeiros correspondentes ao número de matrículas assumido pelo ente
federado.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 7 tribunais
TJCE 2 · TJTO 2 · RFB 2 · TJRO 1 · TJPI 1 · TJGO 1 · TJBA 1
Apelação Cível 0001472-40.2023.8.27.2738TJTO, Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 15/07/2026
Apelação Cível 0202066-30.2022.8.06.0171TJCE, Maria Iraneide Moura Silva, julgado em 17/06/2026
Apelação Cível 0001472-40.2023.8.27.2738TJTO, Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 15/04/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.