Art. 24

Art. 24. Os eventuais saldos de recursos
financeiros disponíveis nas contas específicas dos Fundos cuja perspectiva
de utilização seja superior a 15 (quinze) dias deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, na instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.
Parágrafo único. Os ganhos financeiros auferidos em decorrência das aplicações previstas no caput deste artigo deverão ser utilizados na mesma
finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos
para utilização do valor principal do Fundo.