Art. 26-A

Art. 26-A. Os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por cento) não
subvinculada aos profissionais da educação referidos no inciso II do § 1º do art. 26 desta Lei, os portadores de diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço social, desde que integrantes de equipes
multiprofissionais que atendam aos educandos, nos termos da Lei nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019
, observado o disposto no caput
do art. 27 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)