Art. 26

Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput
do art. 5º desta Lei, proporção não
inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos
referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede
de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo
exercício.
§ 1º Para os fins do disposto no caput
deste
artigo, considera-se:
(Transformado em § 1º pela Lei nº 14.276, de 2021)
I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o caso, inclusive os
encargos sociais incidentes;
II – profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício
de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação
educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo
exercício nas redes de ensino de educação básica;
(Redação dada pela Lei nº 14.276,
de 2021)
III - efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades
dos profissionais referidos no inciso II deste parágrafo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente
governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais
afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
§ 2º Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta
por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma
de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial.
(Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)