CAPÍTULO V - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 27
Art. 27. Percentual mínimo de 15% (quinze
por cento) dos recursos da complementação-VAAT, previstos no inciso II do caput
do art. 5º desta Lei, será aplicado, em cada rede de ensino beneficiada, em despesas de capital.
por cento) dos recursos da complementação-VAAT, previstos no inciso II do caput
do art. 5º desta Lei, será aplicado, em cada rede de ensino beneficiada, em despesas de capital.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.